CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO EMERGENCIAL, doravante designada simplesmente pela sigla ASACE, fundada em 21 de
agosto de 2026, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, regendo-se pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pelas leis brasileiras vigentes.
Art. 2º - A ASACE adota o modelo de Associação Digital e Virtual, estabelecendo seu foro jurídico na Comarca de Harmonia/RS, podendo sua sede
administrativa e fiscal para fins de notificações oficiais e registro de CNPJ ser fixada no endereço: Estrada Progresso 657-1, estendendo suas operações de impacto
comunitário de forma ilimitada por todo o território nacional através de sua plataforma tecnológica própria.
§ 1º – As Assembleias Gerais, reuniões de Diretoria Executiva e dos Conselhos serão realizadas preferencialmente de forma híbrida ou virtual,
através da plataforma digital da associação, ou de forma presencial em locais variados e itinerantes a serem definidos, organizados e comunicados formalmente pelo
Secretário aos associados, mediante edital de convocação prévia.
§ 2º – O endereço fixado no caput deste artigo servirá estritamente como domicílio fiscal, de correspondência e escritório de contato da entidade,
podendo acolher assembleias e atos administrativos presenciais pontuais, sem que isso altere a natureza jurídica de Associação Digital ou gere direito de posse ou ônus
imobiliários ao proprietário do imóvel.
Art. 3º - O prazo de duração da ASACE é por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 4º - A Associação tem por finalidade precípua promover o desenvolvimento social, o fortalecimento de vínculos comunitários e
o compartilhamento solidário através da cooperação e ajuda mútua, o incentivo a cultura e a concientização econômica. Para a consecução de seus objetivos, a associação propõe-se a:
I - Gestão e manutenção de plataformas digitais gratuitas destinadas à aproximação de cidadãos para fins de cooperação comunitária;
II - Incentivo ao escambo e permuta direta de produtos, serviços, habilidades e conhecimentos entre moradores, como ferramenta de dignidade social e combate à vulnerabilidade econômica;
III - Organização de mutirões comunitários voluntários de zeladoria urbana, melhorias habitacionais e apoio recíproco;
IV - Promoção de eventos educativos, palestras preventivas de saúde, cidadania e capacitação profissional;
V - Promover, coordenar e incentivar a prática de atividades físicas, esportivas e de interação comunitária, tais como corridas, caminhadas solidárias, olimpíadas
integradas e torneios desportivos de integração entre bairros ou comunidades;
VI - Utilizar os eventos esportivos organizados na plataforma móvel como ferramentas de ação social e solidariedade, vinculando inscrições, ingressos ou participações
à arrecadação de alimentos não perecíveis, agasalhos, doações diversas, roupas e insumos de primeira necessidade destinados a famílias em situação de vulnerabilidade ou
ao Fundo de Emergências Coletivas;
VII - Estimular o espírito de cooperação, saúde coletiva e respeito mútuo através de disputas saudáveis entre cominudades cadastrados no aplicativo, computando e
chancelando de Boa Reputação e reconhecimento público aos atletas, comissões organizadoras e voluntários envolvidos na logística de campo.
VIII - Criação e custeio de um Fundo de Emergências Coletivas para assistência pontual a associados atingidos por calamidades públicas ou extrema urgência socioeconômica.
IX – Promover o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais e da agricultura familiar, viabilizando o acesso gratuito ou subsidiado a serviços de assistência
técnica e extensão rural (ATER), engenharia agronômica, veterinária e zootecnia, com foco no aprimoramento de cultivos, manejo de pastagens e pecuária.
X – Atuar na intermediação, facilitação e apoio técnico à regularização fundiária de propriedades e posses rurais, disponibilizando serviços de agrimensura, marcações
georreferenciadas e assessoria jurídica voltada à obtenção de títulos de propriedade e conformidade legal ambiental;
XI – Desenvolver parcerias operacionais e firmar convênios, termos de fomento ou acordos de cooperação com os governos municipais, estaduais e federal (União) para
captação de recursos financeiros e aquisição de frotas próprias de veículos, tratores, retroescavadeiras e implementos agrícolas, instituindo a Patrulha Mecânica
Comunitária da ASACE, direcionados à infraestrutura rural, mecanização agrícola comunitária, diversificação de culturas e preservação de propriedades.
- "Parágrafo Único – Os bens imóveis, veículos, tratores e maquinários agrícolas adquiridos com recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares ou repasses do Poder Público serão incorporados ao patrimônio inalienável da ASACE, sendo vedada sua venda, permuta ou alienação, exceto mediante autorização expressa do órgão público concedente."
CAPÍTULO III - DA BLINDAGEM JURÍDICA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA
Art. 5º - Para a mensuração, registro e controle das atividades de ajuda mútua e escambo profissional direto entre os associados,
a plataforma digital da ASACE adota um sistema de Tickets de Reciprocidade Comunitária.
§ 1º – O Ticket de Reciprocidade é um registro digital intangível de uso exclusivo e interno da associação, emitido de forma individual para cada
transação e desprovido de qualquer valor de resgate, reembolso ou conversão em moeda corrente nacional (Real brasileiro).
§ 2º – A variação numérica atrelada a cada Ticket (mensurada sob a denominação interna de Favos) serve estritamente como unidade de medida de Tempo,
Esforço ou Complexidade dedicada pelo associado prestador na execução daquela atividade de cooperação, não configurando, sob hipótese alguma, preço comercial, precificação
de mercado ou taxa de juros.
§ 3º – Fica expressamente proibida a comercialização, venda, leilão ou a troca de Tickets por dinheiro real entre os associados ou com terceiros, sob
pena de exclusão compulsória do quadro social da associação e responsabilização civil e criminal do infrator.
Art. 6º - Para salvaguarda jurídica da coletividade e prevenção a fraudes ou golpes digitais, a ASAACE exige obrigatoriamente a validação rigorosa de
Identidade (Nome Completo + CPF) e o registro de Metadados de Conexão (Endereço de IP) no ato de cadastro na plataforma, agindo em total conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) para fins exclusivos de segurança interna.
Art. 7º – A participação dos associados em mutirões comunitários, palestras educativas, eventos preventivos ou na realização de escambos profissionais
diretos possui caráter estritamente benfeitor, espontâneo e filantrópico, amparada pela Lei Federal do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998) e pelas regras de cooperação
civil do Código Civil Brasileiro (Art. 533).
§ 1º – A estipulação de datas, horários, cronogramas ou metas de vagas nas atividades promovidas ou intermediadas pela plataforma digital da ASACE
serve única e exclusivamente para a organização logística e coordenação coletiva dos atos, não configurando obrigatoriedade de comparecimento, cumprimento de jornada de
trabalho ou dever de assiduidade.
§ 2º – O associado possui plena e total autonomia para aderir ou se retirar de qualquer atividade ou mutirão a qualquer momento, inexistindo relação
de subordinação hierárquica, poder diretivo ou controle disciplinar por parte de outros associados, coordenadores ou da Diretoria Executiva da ASACE.
§ 3º – Os bônus, insígnias, pontuações ou Tickets de incentivo gerados automaticamente pela plataforma tecnológica do aplicativo possuem natureza
puramente honorífica e de estímulo ao engajamento social. O objetivo é unicamente incentivar os membros a interagirem, compartilharem e propagarem boas ações
comunitárias, não possuindo natureza salarial, contra prestativa, remuneratória ou de obrigação previdenciária, sob qualquer hipótese jurídica.
CAPÍTULO IV - DOS ASSOCIADOS COLABORADORES E DO FUNDO DE EMERGÊNCIAS
Art. 7º - O quadro social da ASAACE é composto por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I - Associados Efetivos: Cidadãos cadastrados que utilizam a plataforma gratuitamente para fins comunitários de anúncios, fóruns e escambos;
II - Associados Colaboradores Mantenedores: Membros que optam de livre e espontânea vontade por contribuir financeiramente com uma cota mensal de valor fixo
estipulada em Regimento Interno (fixada inicialmente em R$ 30,00).
Art. 8º – Os recursos arrecadados por meio das cotas fixas dos Associados Colaboradores serão geridos pela Tesouraria da ASACE e distribuídos
rigorosamente de forma líquida sob as seguintes diretrizes contábeis:
I – 30% (trinta por cento) destinados ao custeio de infraestrutura operacional, servidores em nuvem, segurança de dados, APIs tecnológicas, taxas
administrativas, bem como despesas logísticas de campo necessárias para a manutenção das atividades da entidade, incluindo, mas não se limitando a:
- a) Custeio de combustível e transporte para a captação, triagem, transporte e distribuição de doações materiais, alimentos e insumos assistenciais;
- b) Despesas de deslocamento para visitas técnicas de acompanhamento a associados em vulnerabilidade, auditorias de campo e vistorias institucionais lideradas pelos Conselheiros Comunitários;
- c) Taxas cartorárias, emolumentos, emissão de certidões, documentações e honorários para assessoria jurídica, contábil e de compliance institucional;
- d) Custos diretos de execução, materiais e ferramentas para os mutirões de zeladoria e projetos de melhoria contidos na vitrine oficial da plataforma.
II – 50% (cinquenta por cento) retidos no Fundo Mestre de Emergências Ativas para fins assistenciais diretos de membros atingidos por fatalidades;
III – 20% (vinte por cento) alocados em Fundo de Reserva de Curto Prazo para proteção e solvência do caixa comunitário.
Art. 9º – O Fundo Mestre de Emergências poderá conceder adiantamentos emergenciais, sob a modalidade de Microcrédito Emergencial Recíproco e
Solidário, aos Associados Colaboradores ativos que comprovem documentalmente situação de urgência material, sinistros ou calamidades que afetem diretamente sua
subsistência ou dignidade profissional.
§ 1º – Os pedidos de auxílio passarão obrigatoriamente pela triagem da Tesouraria e deliberação do Conselho Administrativo da ASACE, exigindo-se parecer técnico para a liberação dos recursos.
§ 2º – Visando preservar a integridade patrimonial, evitar a insolvência do caixa coletivo e manter o ciclo infinito de sustentabilidade do fundo, o valor a ser restituído pelo associado beneficiário sofrerá a incidência de uma Alíquota de Reposição e Atualização Monetária.
§ 3º – A alíquota mencionada no parágrafo anterior será baseada estritamente nos índices oficiais de inflação do setor da emergência atendida (como o INCC para materiais de construção ou indexadores específicos de mercado), fixada e revisada periodicamente pela Diretoria Executiva, sendo inicialmente estimada na média histórica de 6,44% (seis inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) ao ano.
§ 4º – O associado beneficiário restituirá o valor nominal adiantado acrescido estritamente da alíquota proporcional de reposição monetária, dividida de forma suave em parcelas mensais fixas e sucessivas juntamente com a sua mensalidade padrão, ficando vedada a cobrança de quaisquer juros abusivos, taxas de lucro ou encargos puramente comerciais.
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10º - São órgãos de administração e fiscalização da ASACE:
I - A Assembleia Geral Presencial ou Virtual de Associados;
II - A Diretoria Executiva (Presidente, Vice-presidente, Secretário, Vice-secretário e Tesoureiro);
III - O Conselho Administrativo e Consultivo.
Art. 11º - Compete ao Tesoureiro a realização de auditorias regulares e a elaboração da prestação de contas contábil da Associação.
Parágrafo Único - Visando a transparência radical e o compliance do terceiro setor, a prestação de contas do saldo do fundo de emergências será disponibilizada de forma líquida semestralmente na interface digital da plataforma, acessível unicamente aos membros colaboradores ativos.
CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DAS LIDERANÇAS E DIRETORIA
Art. 12º – São órgãos de administração, deliberação, fiscalização e representação da ASACE:
I – A Assembleia Geral de Associados Ativos;
II – A Diretoria Executiva;
III – O Conselho Administrativo e Fiscal;
IV – Os Conselhos Comunitários de Base.
Seção I – Da Diretoria Executiva (Gestão e Execução)
Art. 13-A – Os membros da Diretoria Executiva poderão ser remunerados pelo exercício de suas funções administrativas e de gestão no dia a dia da
associação, desde que atuem efetivamente na operação de campo ou na gestão da plataforma tecnológica da entidade.
§ 1º – A instituição de remuneração para os cargos da Diretoria Executiva fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da associação,
devendo os valores serem propostos pela Diretoria e referendados e homologados em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim.
§ 2º – Os valores fixados para a remuneração dos membros da Diretoria Executiva deverão respeitar rigorosamente os limites e tetos estabelecidos pela
legislação federal vigente, devendo corresponder aos valores médios praticados pelo mercado de trabalho da região para funções equivalentes.
§ 3º – Os dirigentes que vierem a ser remunerados pela ASACE ficam impedidos de votar na Assembleia Geral que deliberar sobre a fixação, reajuste ou
alteração de seus próprios subsídios ou salários.
§ 4º – É permitido o reembolso de despesas de viagem, hospedagem, alimentação e representação institucional realizadas pelos diretores a serviço da
associação, desde que devidamente comprovadas e autorizadas pela Tesouraria, independentemente do recebimento de remuneração fixa.
Art. 13º-B – A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da associação, com mandato de 3 (três) anos, permitida apenas 1 (uma) reeleição
consecutiva, sendo composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Compete representar a ASACE ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente perante órgãos públicos e privados; convocar reuniões e assembleias;
celebrar e assinar parcerias institucionais, convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou acordos de cooperação com os poderes públicos municipais,
estaduais e federais; firmar contratos com terceiros e dar a palavra final sobre diretrizes estratégicas da plataforma digital.
II – Vice-Presidente: Compete auxiliar diretamente o Presidente na coordenação dos projetos de campo e assumir de forma plena e automática as funções da presidência
em caso de ausência, licença, renúncia ou impedimento do titular.
III – Tesoureiro: Compete a guarda, responsabilidade e gestão geral de todos os recursos financeiros, ativos e patrimônio da entidade; gerenciar as contas bancárias
da associação; monitorar e aplicar os 30% destinados ao custeio operacional e logístico de campo; aplicar a Alíquota de Reposição Inflacionária no microcrédito
emergencial e emitir os balanços contábeis semestrais de forma líquida para a interface digital da plataforma.
- a) Compete-lhe abrir, movimentar e gerenciar contas bancárias específicas e individualizadas para cada termo de fomento, colaboração, convênio ou repasse de verba
pública firmado com o Poder Público, garantindo a total segregação e independência destes saldos em relação às receitas ordinárias da associação;
- b) Compete-lhe coordenar a elaboração das Prestações de Contas Fiscais exigidas pelos órgãos públicos e órgãos de controle externo (Tribunais de Contas),
providenciando notas fiscais, certidões e relatórios financeiros de execução orçamentária dentro dos prazos legais estipulados nos editais e parcerias [1.1];
- c) Guardar e manter organizados por pelo menos 10 (dez) anos todos os comprovantes, recibos, notas fiscais e balancetes da movimentação financeira da entidade,
disponibilizando-os sempre que solicitado pelo Conselho Administrativo e Fiscal ou pelas auditorias públicas.
IV - Secretário: É responsável por lavrar as atas das reuniões (físicas ou digitais), organizar os editais de convocação e definir/comunicar os
locais itinerantes das assembleias.
V - Vice-Secretário: Auxilia o Secretário na organização dos registros e assume as funções burocráticas caso o titular se afaste.
IV – Secretário: Compete a lavratura e guarda das atas de reuniões físicas ou eletrônicas; organizar e publicar os editais de convocação da associação e definir,
coordenar e comunicar formalmente aos membros os locais variados e itinerantes onde ocorrerão as Assembleias presenciais.
V – Vice-Secretário: Compete auxiliar o Secretário na organização burocrática dos registros digitais e físicos da entidade e assumir as funções de secretaria em caso
de vacância ou afastamento temporário do titular.
1. Extra - Cláusula de Não-Distribuição de Sobras;
§ 1º – "A ASACE não distribui, sob nenhuma forma ou pretexto, entre os seus associados, conselheiros, diretores, instituidores ou benfeitores,
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou parcelas do seu patrimônio."
§ 2º – "Em caso de dissolução ou extinção da ASACE, o seu patrimônio líquido remanescente será transferido compulsoriamente para uma instituição
municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou a uma entidade pública."
Seção II – O Conselho Administrativo e Fiscal (Fiscalização e Auditoria)
Art. 14º – O Conselho Administrativo e Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira e patrimonial da ASACE, composto por 3
(três) membros efetivos eleitos de forma global pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos.
§ 1º – Compete ao Conselho Administrativo e Fiscal examinar trimestralmente os livros contábeis, extratos e relatórios emitidos pela Tesouraria,
emitindo parecer técnico sobre a regularidade das contas para aprovação ou rejeição.
§ 2º – Compete a este Conselho deliberar e auditar em segunda instância os pedidos de Microcrédito Emergencial Recíproco que superem os limites
de alçada definidos em Regimento Interno, atuando também como órgão julgador de recursos em processos de mediação e aplicação de sanções a associados infratores.
Seção III – Dos Conselhos Comunitários de Base (Sensores de Proximidade)
Art. 15º – Os Conselhos Comunitários são compostos por 1 (um) Conselheiro Comunitário titular eleito por voto direto para cada
bairro ou área geográfica delimitada cadastrada ativamente na plataforma digital.
- § 1º – Os Conselheiros Comunitários atuam como moderadores físicos e sensores locais do ecossistema tecnológico da ASACE, servindo como o canal direto
de comunicação entre os moradores daquela localidade e a Diretoria Executiva.
- § 2º – Compete exclusivamente ao Conselheiro Comunitário da região realizar vistorias de campo e auditorias de vizinhança para atestar a veracidade de
sinistros ou emergências (tais como inundações, incêndios ou acidentes materiais) alegados por associados colaboradores que solicitarem o microcrédito material, emitindo
laudo técnico recomendando ou não a liberação dos fundos à Tesouraria.
- § 3º – Compete aos Conselheiros Comunitários coordenar, no mundo físico, a organização local de voluntários, logística de ferramentas e distribuição
de insumos durante os mutirões comunitários e projetos de melhoria mapeados na plataforma.
Seção IV – Do Processo Eleitoral Híbrido e Digital
Art. 16º – As eleições gerais ordinárias para o preenchimento de todos os cargos eletivos da Diretoria Executiva, do Conselho
Administrativo e Fiscal, bem como dos Conselhos Comunitários de Base da ASACE ocorrem a cada 3 (três) anos, por meio de convocação formal do Secretário da entidade.
- § 1º – O pleito dar-se-á preferencialmente por meio de Assembleia Geral Eletrônica, realizada de forma nativa e integrada através da
plataforma digital oficial do aplicativo da associação, garantindo-se o voto direto, individual e secreto aos associados ativos. Enquanto a Diretoria e o Conselho
Administrativo são votados de forma global por todos os membros, os Conselheiros Comunitários são votados de forma restrita: apenas os moradores cadastrados naquele bairro
específico votam no seu representante local.
- § 2º – O motor tecnológico do aplicativo assegurará a integridade do escrutínio eleitoral mediante a verificação, validação e cruzamento rigoroso
das credenciais de identidade (Nome Completo + CPF) de cada eleitor, impedindo duplicidades de votos e gerando uma ata de apuração automatizada e
auditável em tempo real.
- § 3º – Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo e Fiscal serão escolhidos por meio de votação de âmbito global, computando-se
os votos de todo o quadro social ativo da associação no território nacional.
- § 4º – A escolha do representante para cada Conselho Comunitário de Base ocorrerá por meio de votação regionalizada e restrita, possuindo direito
a voto unicamente os associados cujos metadados cadastrais e comprovação de residência coincidam rigorosamente com a mesma cidade e bairro do respectivo candidato.
- § 5º – O edital de convocação contendo os prazos para inscrição de chapas, prazos de impugnação, calendário de propaganda institucional e as diretrizes
do pleito eletrônico deverá ser publicado pelo Secretário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data fixada para a votação.
- § 6º – As propagandas relacionadas aos candidatos e suas chapas, a fim de captação de votos, somente poderão ser distribuídas formalmente ou
virtualmente no último trimestre antes da data fixada para a votação.
- § 7º – A posse dos membros eleitos da Diretoria Executiva, Conselhos Fiscais e Comunitários ocorrerá de forma compulsória no prazo máximo de 15
(quinze) dias após a homologação e publicação do resultado oficial da apuração eletrônica na interface do aplicativo.
CAPÍTULO VII – DO FLUXO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO
Art. 17º – Todas as controvérsias, descumprimentos de acordos de escambo profissional direto, conflitos de vizinhança ou suspeitas
de fraudes operadas dentro do ecossistema da ASACE serão processadas, auditadas e resolvidas por meio da Central Digital de Mediação de Conflitos integrada de forma
nativa na plataforma do aplicativo.
§ 1º – Qualquer associado que se sentir lesado por infração contratual ou descumprimento de prazos e termos pactuados em uma permuta de habilidades
poderá acionar o canal oficial de denúncias, gerando um número de protocolo eletrônico de arbitragem.
Art. 18º – O fluxo de resolução de conflitos e conciliação comunitária obedecerá rigorosamente a duas instâncias de julgamento e conciliação:
- I – Primeira Instância (Mediação de Base) O caso será direcionado de forma automática ao Conselheiro Comunitário do respectivo bairro ou
região dos envolvidos. O Conselheiro atuará como mediador imparcial de primeiro nível, analisando o histórico do chat de negociações e colhendo depoimentos das
partes com o objetivo de formular um acordo amigável e restabelecer a reciprocidade social.
- II – Segunda Instância (Tribunal Administrativo): Caso a conciliação de base reste infrutífera ou haja recusa de cumprimento por uma das
partes, o protocolo será escalado compulsoriamente para o Conselho Administrativo e Fiscal da ASACE, que atuará como órgão colegiado de julgamento final e
aplicação de penalidades.
Art. 19º – Verificada a ocorrência de dolo, má-fé, quebra voluntária do estatuto, injúria ou tentativa de fraude contra o Fundo de Emergências
Coletivas ou contra outros membros, o Conselho Administrativo e Fiscal poderá aplicar as seguintes penalidades, em ordem de gravidade:
- I – Advertência formal privada emitida por meio de notificação eletrônica na plataforma;
- II – Suspensão temporária do direito de realizar novos anúncios, participar de mutirões ou solicitar adiantamentos do fundo pelo prazo de 30
(trinta) a 90 (noventa) dias;
- III – Exclusão compulsória e banimento definitivo do quadro social da ASACE, com o bloqueio irreversível do CPF e do endereço de IP do
infrator nos servidores da associação.
Parágrafo Único – Fica assegurado ao associado denunciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar suas justificativas,
capturas de tela ou laudos de comprovação técnica diretamente no painel de mediação do aplicativo, dentro do prazo improrrogável de
5 (cinco) dias úteis
contados a partir da data de recebimento do alerta de notificação da abertura do processo.
